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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Fabio Cardoso
Artigo ·
há 11 anos
Penhora: Natureza Jurídica
Diante dessa função "conservativa" da penhora (depósito, guarda e conservação), discute-se em doutrina qual sua natureza jurídica : seria ato cautelar, executivo ou misto (cautelar e executivo). Uma...
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